Ao abrigo da Iniciativa de Cidadania Europeia, um grupo de pelo menos um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros da UE pode apresentar uma petição à Comissão Europeia para que esta proponha legislação numa determinada área. Mas para que os cidadãos possam exercer este novo direito é ainda necessário que o Parlamento Europeu e o Conselho definam as regras e os procedimentos a aplicar (previsto para 2011).
Fonte: http://europa.eu/take-part/consultations/index_pt.htm
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