As funções do Presidente da Comissão Europeia

O Presidente deve procurar impulsionar a União Europeia e definir linhas de orientação para os outros comissários e, de forma mais geral, para toda a Comissão. Este papel foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão: «A Comissão actuará sob a orientação política do seu Presidente» (artigo 217º).

O Presidente convoca e dirige as reuniões dos membros da Comissão, podendo atribuir-lhes a responsabilidade de actividades específicas ou constituir grupos de trabalho. Por último, o Presidente representa a Comissão. Para este efeito, participa nas reuniões do Conselho Europeu e do grupo dos sete países mais industrializados, mais a Rússia (G8), bem como nos debates mais importantes no âmbito do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros da União Europeia. Embora a acção da Comissão se baseie no princípio da colegialidade, o Presidente é, porém, bem mais do que um primus inter pares.

FONTE: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/about/role/index_pt.htm

EM BREVE SEREMOS 28!

Os líderes europeus aprovaram a conclusão das negociações conduzidas desde 2005. A Adesão formal da Croácia deve ocorrer em Julho de 2013.

Reunidos em cimeira em Bruxelas, os dirigentes dos 27 adoptaram uma declaração em que pedem que "todas as decisões necessárias" sejam tomadas "para que as negociações de adesão com a Croácia sejam concluídas até ao fim do mês de Junho".

Esta declaração corresponde a uma autorização 'de facto' para a adesão de um país à União Europeia. No caso da Croácia, se todas as etapas necessárias correrem sem imprevistos, a adesão formal deverá ocorrer a 1 de Julho de 2013.

O texto hoje aprovado pelos líderes europeus prevê a conclusão das negociações em Junho e a assinatura do tratado de adesão "antes do fim do ano". A declaração sublinha que a Croácia, segundo país saído da ex-Jugoslávia a entrar na UE, depois da Eslovénia, deve prosseguir "os esforços de reforma, nomeadamente quanto ao sector judicial e aos direitos fundamentais".

FONTE: http://economico.sapo.pt/noticias/lideres-europeus-aprovam-adesao-da-croacia-a-ue_121315.html

Comissão Europeia propõe novas regras contra a pirataria

A Comissão Europeia vai reformular o enquadramento jurídico dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Com a nova estratégia, Bruxelas quer garantir a protecção desses direitos em várias vertentes, nomeadamente reforçando a acção contra a pirataria. Dos planos para intensificar os seus esforços nesta área fazem parte a proposta de revisão da directiva relativa à aplicação dos DPI.

A legislação em causa prevê medidas no âmbito do Código Civil que permitirão aos titulares de direitos de propriedade intelectual exercerem esses mesmos direitos, mas com algumas adaptações, nomeadamente para dar resposta aos desafios específicos colocados pelo meio digital.

No mesmo âmbito, foi apresentada uma proposta de regulamento que visa reforçar o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, lançado em 2009, confiando as respectivas tarefas ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM). A nova estratégia da Comissão para os DPI define ainda uma série de acções políticas fundamentais, a curto e a longo prazo, em diversos sectores, que abrangem as patentes, as marcas comerciais, o licenciamento multiterritorial dos direitos de autor e as bibliotecas digitais.

Neste capítulo, Bruxelas apresentou também uma proposta legislativa com vista a possibilitar a digitalização e disponibilização em linha das chamadas “obras órfãs”, obras como livros e artigos de jornais ou de revistas que continuam a estar protegidas por direitos de autor mas cujos detentores não são conhecidos ou não podem ser localizados para obter uma autorização de utilização da obra. Ao mesmo tempo, a CE espera poder vir a celebrar um memorando de entendimento entre as bibliotecas, editoras, autores e sociedades de gestão colectiva de direitos de autor no sentido de facilitar a digitalização e disponibilização dos livros que já não são publicados. “As novas regras garantirão um equilíbrio adequado entre a promoção da criatividade e da inovação, por um lado garantindo a recompensa e o investimento nos criadores e, por outro, promovendo um acesso tão alargado quanto possível aos bens e serviços protegidos por DPI”, promete o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier.

Fonte: http://tek.sapo.pt/noticias/internet/comissao_propoe_novas_regras_contra_a_piratar_1154896.html